Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 150.º – N.º 4024

António Pinto Monteiro

Editora: Gestlegal
Coleção: RLJ
Data de edição: Setembro – Outubro 2021
ISBN: 9770870848248

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Editorial
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina
Considerações sobre as despesas fiscais
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência
STA – Acórdão de 9-7-2020 (União de facto subsequente ao divórcio. Divórcio simulado)
Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho
STJ – Acórdão de 5-9-2017 (Ónus de reconvir e caso julgado)
Maria José Capelo

 

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