Os princípios e as regras do Código Civil, desde sempre actualizados pela doutrina e pela jurisprudência, confrontam-se hoje com um desafio mais radical.
As concepções do legislador de há 55 anos atrás, designadamente em matéria de venda de bens alheios ou de venda de coisas defeituosas, conflituam, p. ex., com os modelos da Convenção das Nações Unidas sobre a venda internacional de mercadorias, da Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e sobretudo da (nova) Directiva 2019/771/UE, de 20 de Maio de 2019, recentemente transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Com a presente obra, pretende-se de alguma forma contribuir para que, dentro da pluralidade dos regimes, se encontrem os princípios e os valores estruturantes da unida-de de um sistema
Contrato de Compra e Venda – IV – Venda de coisas defeituosas
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Sinopse
Sobre a autoria
Editora: Gestlegal
Tema: Direito Civil
Coleção: LVMEN
Edição: 1.ª Edição
Data de edição: 23/05/2025
Formato: Capa mole
Páginas: 954
ISBN: 9789899136854
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