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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 154.º – N.º 4051

Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 154.º – N.º 4051

António Pinto Monteiro
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Sinopse

Nota de Homenagem
Doutor Francisco Pereira Coelho
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE DOUTRINA
Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ (2.ª Secção) – Acórdão de 04-04-2024 (Reconhecimento de dívida, presunção e causa: o caso dos reconhecimentos com indicação da relação fundamental)
Filipe Cassiano dos Santos
TRE – Acórdão de 26-10-2023 (A «sustentável leveza» de uma petição inicial)
Miguel Mesquita

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 154
Edição: Março – Abril 2025
Data de edição: 02/06/2025
Formato: Capa mole
Páginas: 67
ISBN: 9770870840518
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