O objectivo fundamental da presente dissertação é analisar a tendência da “agencificação” europeia — seus traços caracterizadores e desenvolvimentos (mais) globais -, sem prejuízo de, em certos momentos, se revelar necessário densificar esta (tentativa de) teoria geral das agências da União Europeia com a concretização das principais especificidades de alguns destes organismos.
Sendo este o propósito principal, mais do que examinar as “circunstâncias” ou contingências do aparecimento e a diversidade de funções ou de competências cometidas a cada agência, curamos de encontrar respostas a questões transversais, inter alia: vantagens oferecidas por estes organismos para a credibilidade, legitimidade e visibilidade da acção da União?; em que medida as agências comunitárias constituem o resultado de compromissos de interesses entre instituições e Estados membros?; que tipo de relações (e de autonomia ou independência relativa) se desenvolvem entre os Estados membros, as agências e as instituições da UE?; suficiência dos mecanismos de accountability para garantir a legitimidade (democrática) de organismos técnicos cada vez mais poderosos?
É que, numa palavra, o reconhecimento da heterogeneidade como “dado real” e traço (mais) decisivo do processo de “agencificação” na UE não impede, antes aconselha e justifica, a investigação (ars inveniendi) dos elementos (comuns) que explicam o recurso à mesma solução institucional – o modelo das entidades independentes (rectius, autónomas) — na execução de políticas europeias tão diversas.
Agências de Regulação da União Europeia
O preço original era: 58,90 €.53,01 €O preço atual é: 53,01 €.
O preço original era: 53,90 €.48,51 €O preço atual é: 48,51 €.
A Adaptação Razoável do Posto de Trabalho e a Tutela Laboral na Doença e na Deficiência
O preço original era: 75,90 €.68,31 €O preço atual é: 68,31 €.
A Atividade Administrativa de Fomento – Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas
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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial
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Da Admissibilidade da Alienação em Garantia no Direito Português
O preço original era: 47,90 €.43,11 €O preço atual é: 43,11 €.
A Invalidade Parcial do Contrato de Trabalho
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A indemnização de despesas inutilizadas na responsabilidade obrigacional
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O problema da admissibilidade dos métodos “ocultos” de investigação criminal como instrumento de resposta à criminalidade organizada
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Em torno do Direito Penal do Inimigo – Uma análise crítica a partir de Günther Jakobs
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Da Associação Criminosa à Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico-Penal Português
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Utente e Consumidor nos Serviços Públicos Essenciais
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A Liberdade Religiosa na Relação Laboral
O preço original era: 84,90 €.76,40 €O preço atual é: 76,40 €.
Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo – Volume I
O preço original era: 92,90 €.83,61 €O preço atual é: 83,61 €.
Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo – Volume II
O preço original era: 72,95 €.65,66 €O preço atual é: 65,66 €.