O Internamento de Imputáveis em Estabelecimentos Destinados a Imputáveis

Maria João Antunes

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Penal
Data de edição: 07/1993
Edição: 1.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 176
ISBN: 9789723206315
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CAPÍTULO I
O INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA CONTEMPORÂNEA DA PRATICA DO CRIME
1. O art.103.º do CP
1.1. Âmbito de aplicação
1.2. Regime e justificação político-criminal do internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis
2. Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis
2.1. A questão no direito penal português a partir da RP de 1936
2.1.1. A natureza jurídica da prorrogação da pena
2.1.2. A natureza jurídica da prorrogação da pena no contexto do monismo e dualismo das reacções criminais
2.2. A questão no contexto das disposições do CP de 1982
2.2.1. Imputabilidade diminuída – solução monista do direito português
CAPÍTULO II
A CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA PENA
1. A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos arts. 104.º e 105.º do CP
2. A capacidade de compreensão da pena
2.1. Incapacidade de compreensão da pena
2.1.1. Elemento biopsicológico
2.1.2. O efeito da anomalia psíquica
2.2. A capacidade de compreensão da pena no contexto das finalidades desta 2.2.1. A pena como retribuição
2.2.2. A prevenção especial
2.2.3. A prevenção geral de intimidação
2.2.4. A prevenção geral de integração
3. Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português
3.1. O direito penal português anterior ao CP de 1982
3.1.1. Os efeitos processuais da anomalia psíquica posterior a prática do crime
3.2. O direito penal positivo português actual
3.2.1. As finalidades apontadas a execução da pena no ordenamento jurídico português
3.2.2. Os arts.20.º,nº3, 72.º,n.º2 ,e 76.º,nº 1, do CP
CAPÍTULO III
MEDIDAS DE DIVERSÃO NA EXECUÇÃO DA PENA
1. Justificação das medidas de diversão
1.1. As medidas de diversão na execução – conteúdo
2. As medidas de diversão consagradas nos arts. 104.º e 105.º do CP
2.1. Pressupostos
2.2. Conteúdo
2.3. Duração
2.3.1. Legalidade processual e substantiva das medidas de segurança – evolução
3. As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português
3.1. As medidas de segurança pré-delituais
3. 1. 1. O internamento compulsivo de indivíduos criminalmente perigosos em virtude de anomalia Psíquica
3.2. O monismo ou o dualismo das reacções criminais, por referência aos arts. 104.º e 105.º
3.2.1. A solução monista do direito português – breve referência
CAPITULO IV
O PRINCIPIO DO VICARIATO NA EXECUÇÃO DA PENA DOS IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSIQUICA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME
1. O regime dos arts. 104.º e 105.º
1. 1. O princípio do vicariato
1. 2. Justificação do princípio do vicariato
2. Os arts. 104.º, n.º 2, e 105.º, n.º 3, do CP
2.1. Algumas notas conclusivas sobre os arts.104.º,n.º2,e l05.º,n.º3
2.2. Valoração crítica das soluções contidas nos arts. 104.º e 105.º
2.2.1. O vicariato e o sistema dualista de reacções criminais
2.2.2. O vicariato e o princípio da culpa
2.2.3. O vicariato e o princípio da igualdade

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