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Práticas Anticoncorrenciais – Entre o Public Enforcement e a Ação Popular Indemnizatória

Carolina Cunha, Maria José Capelo

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Processual
Coleção: Monografias
Data de edição: 03/2023
Edição: 1.ª Edição
Formato: Capa mole
Páginas: 206
ISBN: 9789899136243
Índice: PDF

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A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.
Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes — privada e pública — da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).
Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.

REF: 9789899136243 Categoria: