A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Medidas de combate à criminalidade organizada), prevê regimes especiais de recolha de prova, quebra do segredo bancário e fiscal e confisco de vantagens e de instrumentos em matéria de criminalidade organizada, terrorismo, criminalidade económico-financeira e cibercrime. A presente obra, que resulta da nossa experiência enquanto Juiz de Direito e professor universitário, pretende, pretende ser um instrumento útil para os profissionais do foro, para os investigadores criminais, para os investigadores académicos e alunos dos cursos de doutoramento, mestrado, pós-graduação e licenciatura e para os candidatos aos concursos de acesso às profissões forenses e às forças de segurança. Com esse propósito, cada um dos artigos da Lei n.º 5/2002 é comentado numa perspetiva simultaneamente teórica e prática, sendo igualmente formuladas propostas com vista ao aperfeiçoamento da Lei n.º 5/2002 e à melhoria da sua articulação com outros diplomas. Após o comentário de cada artigo, apresentam-se os sumários e/ou extratos da jurisprudência mais relevante.
Duarte Rodrigues Nunes
Professor Associado da Universidade Europeia Professor Associado convidado da Universidade Lusíada de Angola Doutor em…
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