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Revista Portuguesa de Ciência Criminal – Ano 33.º – N.º 1

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Descrição

De los sistemas visibles y el sistema invisible del delito

José Luis Guzmán Dalbora

O funcionamento dos mecanismos de cooperação judiciária baseados no reconhecimento mútuo como propulsor da evolução do direito e da prática da execução da pena de prisão

Inês Horta Pinto

Princípio do nemo tenetur e deveres extrapenais de cooperação com o Estado

Adriano Teixeira

Os desafios no processo de reintegração na comunidade de indivíduos condenados por crime de natureza sexual — Uma revisão teórica

Ana Rita Cardoso

Detalhes da Revista

ISBN 9770871853319

Editora Gestlegal

Data de edição 06/12/2023

Edição 1

Páginas 214

Coleção RPCC

Tema Direito Penal

Ano 33

Descrição

De los sistemas visibles y el sistema invisible del delito

José Luis Guzmán Dalbora

O funcionamento dos mecanismos de cooperação judiciária baseados no reconhecimento mútuo como propulsor da evolução do direito e da prática da execução da pena de prisão

Inês Horta Pinto

Princípio do nemo tenetur e deveres extrapenais de cooperação com o Estado

Adriano Teixeira

Os desafios no processo de reintegração na comunidade de indivíduos condenados por crime de natureza sexual — Uma revisão teórica

Ana Rita Cardoso

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