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Revista Portuguesa de Ciência Criminal – Ano 33.º – N.º 2

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Descrição

Legitimidade e necessidade no Direito Penal (Europeu) — Um diálogo, dois discursos

Primeiras notas sobre o tratamento involuntário na Nova Lei da Saúde Mental

Pedro Soares de Albergaria

O overcompliance na prevenção do branqueamento de capitais

Pedro Augusto Amaral Dassan

Encontra‑se o assistente onerado a deduzir acusação particular contra todos os suspeitos?

André Teixeira dos Santos

A presunção de inocência segundo a União Europeia — Considerações sobre o onus probandi e o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343

António Miguel Veiga

Detalhes da Revista

ISBN 9770871853326

Editora Gestlegal

Data de edição 25/03/2024

Edição 1

Páginas 196

Coleção RPCC

Tema Direito Penal

Ano 33

Descrição

Legitimidade e necessidade no Direito Penal (Europeu) — Um diálogo, dois discursos

Primeiras notas sobre o tratamento involuntário na Nova Lei da Saúde Mental

Pedro Soares de Albergaria

O overcompliance na prevenção do branqueamento de capitais

Pedro Augusto Amaral Dassan

Encontra‑se o assistente onerado a deduzir acusação particular contra todos os suspeitos?

André Teixeira dos Santos

A presunção de inocência segundo a União Europeia — Considerações sobre o onus probandi e o in dubio pro reo em processo penal, a partir da Directiva (UE) 2016/343

António Miguel Veiga

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