Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4016

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Sinopse

Secção de doutrina
Capitalização de juros moratórios
Paulo Mota Pinto | Maria Inês de Oliveira Martins

Secção de jurisprudência
TC — Acórdão Nº 299/2019 (A (in)constitucionalidade do Adicional ao IMI)
José Casalta Nabais

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 148
Edição: Maio – Junho 2019
Data de edição: 22/07/2019
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870848163
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