Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 146.º – N.º 4004

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Descrição

Secção de doutrina

O duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão – diálogos com a jurisprudência
António Pinto Monteiro

Direito penal europeu pós-Lisboa – um direito penal funcionalista?
Anabela Miranda Rodrigues

Secção de jurisprudência

Falta de poderes do representante do subscritor, não formação da livrança e [ inexistência de] aval
Filipe Cassiano dos Santos | Manuel Couceiro Nogueira Serens 

Detalhes da Revista
ISBN 9770870848040
Editora Gestlegal
Data 24/07/2017
Edição Maio – Junho 2017
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano: 146
Descrição

Secção de doutrina

O duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão – diálogos com a jurisprudência
António Pinto Monteiro

Direito penal europeu pós-Lisboa – um direito penal funcionalista?
Anabela Miranda Rodrigues

Secção de jurisprudência

Falta de poderes do representante do subscritor, não formação da livrança e [ inexistência de] aval
Filipe Cassiano dos Santos | Manuel Couceiro Nogueira Serens 

ISBN 9770870848040
Editora Gestlegal
Data 24/07/2017
Edição Maio – Junho 2017
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano 146
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