Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 152.º – N.º 4039

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Sinopse

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
“Agenda do trabalho digno”: da resiliência da convenção coletiva à paixão pela arbitragem
João Leal Amado

SECÇÃO DE DOUTRINA
Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional (Em Matéria de Contas dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais)
Manuel da Costa Andrade | Francisco Borges

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 18-04-2023 (A propósito da remuneração variável do administrador da insolvência nomeado pelo juiz: pequenos grandes problemas)
Alexandre de Soveral Martins
TRL — Acórdão de 24-05-2022 (A desistência do autor e o destino da reconvenção: o «jogo do gato e do rato»?)
Miguel Mesquita

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 152
Edição: Março – Abril 2023
Data de edição: 21/06/2023
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870848392
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