Secção de doutrina
A transmissão de ações em mercado regulamentado, a DMIF II e o RMIF: primeiros apontamentos
Alexandre de Soveral Martins
A «morte» do princípio do dispositivo?
Miguel Mesquita
A eficácia probatória das sentenças penais e das decisões finais contra-ordenacionais no âmbito do processo civil
Maria José Capelo | Nuno Brandão
Secção de jurisprudência
S T. J. — Acórdão de 4 de Maio de 2017 (A execução do avalista após homologação do plano de revitalização do avalizado)
Carolina Cunha
