Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados

As tecnologias e soluções digitais têm permitido o desenvolvimento de serviços e atos automatizados na atividade administrativa, cujas vantagens e riscos, em especial para os direitos fundamentais materiais ou procedimentais dos interessados, devem ser considerados pela ciência jurídico-administrativa. Esta monografia trata do impacto da automação no dever de fundamentação e no direito à explicação das decisões administrativas e demonstra como o Direito Administrativo tarda em querer assumir as novas realidades e adaptar-se às suas exigências. O texto agora publicado parte dos conceitos de Inteligência Artificial, algoritmo e decisão algorítmica para abordar a confluência das regras relativas ao dever de fundamentação, aos deveres de informação e o direito à explicação na atividade administrativa, em especial por aplicação conjunta do CPA, do RGPD e do Regulamento da Inteligência Artificial.