A Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.
Constitui um diploma a vários títulos inovador, que suscita interessantes questões de natureza processual e substantiva, bem como um exame crítico das duas vertentes — privada e pública — da aplicação do direito da concorrência. E a sua concretização prática traz para a ribalta o debate sobre a admissibilidade do financiamento privado de litígios por terceiros (third party litigation funding).
Sem pretender obviamente esgotar um tema tão vasto, esta obra analisa alguns destes complexos e desafiantes problemas.
Práticas Anticoncorrenciais – Entre o Public Enforcement e a Ação Popular Indemnizatória
O preço original era: 28,90 €.26,01 €O preço atual é: 26,01 €.
O preço original era: 19,90 €.17,91 €O preço atual é: 17,91 €.
A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
O preço original era: 39,90 €.35,91 €O preço atual é: 35,91 €.
O acesso à água potável como direito humano
O preço original era: 49,90 €.44,91 €O preço atual é: 44,91 €.
A Análise Axiológica do Direito Civil
O preço original era: 21,90 €.19,71 €O preço atual é: 19,71 €.
Fraudes sobre a Despesa Pública
O preço original era: 13,90 €.12,51 €O preço atual é: 12,51 €.
A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
O preço original era: 29,90 €.26,91 €O preço atual é: 26,91 €.
O tríptico da exclusão da ilicitude: causas de legitimação, causas de justificação e causas de não-imputação
O preço original era: 21,90 €.19,71 €O preço atual é: 19,71 €.
O acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa
O preço original era: 23,90 €.21,51 €O preço atual é: 21,51 €.
Temas de Direito Pediátrico
O preço original era: 23,50 €.14,10 €O preço atual é: 14,10 €.
A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
O preço original era: 24,90 €.22,41 €O preço atual é: 22,41 €.
Instrumentos Financeiros – Valores mobiliários. Valores monetários. Derivados de crédito. Produtos de bancassurance
O preço original era: 22,90 €.20,61 €O preço atual é: 20,61 €.
Fundamentos Romanísticos do Direito Privado — I
O preço original era: 20,90 €.18,82 €O preço atual é: 18,82 €.
Inteligência Artificial, Compliance e Responsabilidade das Pessoas Coletivas
O preço original era: 28,90 €.26,01 €O preço atual é: 26,01 €.
Teoria Geral do Direito Civil – relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de ensino e avaliação da disciplina
O preço original era: 32,90 €.29,61 €O preço atual é: 29,61 €.
Inteligência Artificial
O preço original era: 19,90 €.17,91 €O preço atual é: 17,91 €.
Dos Paradoxos (Sobretudo em Economia)
O preço original era: 25,50 €.22,95 €O preço atual é: 22,95 €.
Noção de Jogo – consequências jurídico-práticas
O preço original era: 44,90 €.40,41 €O preço atual é: 40,41 €.
O Branqueamento de Capitais e o Estatuto do Arrependido Colaborador
O preço original era: 38,90 €.35,01 €O preço atual é: 35,01 €.