Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 152.º – N.º 4037

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Sinopse

15SECÇÃO DE DOUTRINA
Direito dos seguros e direito da responsabilidade. Por um aperfeiçoamento judicial da proteção das vítimas do trânsito rodoviário. Parte II: Direito de responsabilidade
Jorge Sinde Monteiro

Princípios de direito fiscal e os bens jurídicos dos crimes tributários
José Casalta Nabais

Alteração das circunstâncias e dever de renegociação — algumas observações
Francisco B. Pereira Coelho

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 14 de Setembro de 2017 (Acessoriedade da cláusula penal e pena independente)
António Pinto Monteiro

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 152
Edição: Novembro – Dezembro 2022
Data de edição: 14/02/2023
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870848378
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