Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 154.º – N.º 4052

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Descrição

SECÇÃO DE DOUTRINA
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento
José Casalta Nabais
O contrato de compra e venda comercial
Filipe Cassiano dos Santos

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão n.º 1/2025 (Desvinculação do sócio ‘avalista’ que cede a sua quota: paradigmas actuais
e (re)construção de um regime)
Carolina Cunha

Detalhes da Revista
ISBN 9770870840525
Editora Gestlegal
Data 31/07/2025
Edição Maio – Junho 2025
Página 88
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano: 154
Descrição

SECÇÃO DE DOUTRINA
A constituição fiscal portuguesa, sua evolução e défice de cumprimento
José Casalta Nabais
O contrato de compra e venda comercial
Filipe Cassiano dos Santos

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão n.º 1/2025 (Desvinculação do sócio ‘avalista’ que cede a sua quota: paradigmas actuais
e (re)construção de um regime)
Carolina Cunha

ISBN 9770870840525
Editora Gestlegal
Data 31/07/2025
Edição Maio – Junho 2025
Páginas 88
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano 154
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