SECÇÃO DE DOUTRINA
Sobre a (In)Constitucionalidade dos Crimes de “Corrupção no Sector Privado”
Manuel da Costa Andrade
O Tribunal de Justiça da União Europeia e as normas de aplicação necessária e imediata
Rui Manuel Moura Ramos
Cooperativas de crédito agrícola — a experiência portuguesa
Alexandre de Soveral Martins
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TC — Acórdão n.º 555/2025 (A proibição de terceirização pós-despedimento e o Tribunal Constitucional: nótula sobre o Acórdão n.º 555/2025)
João Leal Amado | Catarina Gomes Santos
