Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4013

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Descrição

Secção de Legislação
Das incapacidades ao maior acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina
A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência
T.J. — Acórdão de 24/10/2018 (Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência)
Rui Manuel Moura Ramos

Detalhes da Revista
ISBN 9770870848132
Editora Gestlegal
Data 08/02/2019
Edição Novembro – Dezembro 2018
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano: 148
Descrição

Secção de Legislação
Das incapacidades ao maior acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina
A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência
T.J. — Acórdão de 24/10/2018 (Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência)
Rui Manuel Moura Ramos

ISBN 9770870848132
Editora Gestlegal
Data 08/02/2019
Edição Novembro – Dezembro 2018
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano 148
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