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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4017

Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4017

António Pinto Monteiro
Gestlegal

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Descrição

Secção de doutrina
Do lugar dos deveres fundamentais na Constituição
José Casalta Nabais

Natureza e funções da massa insolvente no contexto da liquidação em processo
de insolvência. Algumas implicações processuais
Alexandre de Soveral Martins | Maria José Capelo

Secção de jurisprudência
TRG — Acórdão de 9 de maio de 2019 (Quem não pode jogar, não pode trabalhar?)
João Leal Amado

Detalhes da Revista
ISBN 9770870848170
Editora Gestlegal
Data 01/10/2019
Edição Junho – Agosto 2019
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano: 148
Descrição

Secção de doutrina
Do lugar dos deveres fundamentais na Constituição
José Casalta Nabais

Natureza e funções da massa insolvente no contexto da liquidação em processo
de insolvência. Algumas implicações processuais
Alexandre de Soveral Martins | Maria José Capelo

Secção de jurisprudência
TRG — Acórdão de 9 de maio de 2019 (Quem não pode jogar, não pode trabalhar?)
João Leal Amado

ISBN 9770870848170
Editora Gestlegal
Data 01/10/2019
Edição Junho – Agosto 2019
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
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