Os litígios relativos a direitos de propriedade intelectual — sobretudo porque estes direitos subjetivos privados “absolutos” provocam restrições à livre iniciativa económica privada e ao acesso dos consumidores a variadíssimos produtos e serviços — constituem um magma adequado para estudar as ações declarativas preventivas / inibitórias e as suas relações com os procedimentos cautelares. A distribuição / reprodução / utilização / colocação à disposição do público em linha de conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual convoca problemas poliédricos de tutela jurisdicional efetiva inibitória e cautelar nacional e transfronteiriça, que não atingem apenas os requerentes / autores e os requeridos / demandados destes procedimentos e ações. A adequada densificação do princípio da proporcionalidade deve iluminar a resolução de algumas destas questões, sobretudo quando os demandados são prestadores intermediários de serviços na Internet. Os “casos difíceis” com que este estudo se confronta suscitam o repensar das soluções tradicionais e concitam novas orientações na tutela processual civil de todas estas posições jurídicas substantivas.
J. P. Remédio Marques
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde tem lecionado Direito Processual Civil, Direito da Família e das Sucessões, Direito da Propriedade Industrial e Patentes e Marcas…
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