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Secção de doutrina
O direito da nacionalidade sob a Constituição de 1976
Rui Manuel Moura Ramos
O Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares na Constituição de 1976
José Casalta Nabais
Secção de jurisprudência
STJ — Acórdão de 17-12-2019 (Correcção de contas de sociedade por anulação de lucros transitados e constituição
de provisão (imparidade), deliberação inexistente e vícios da deliberação que aprova as contas)
Filipe Cassiano dos Santos
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