Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4045

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Sinopse

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO
O direito da nacionalidade na décima quinta legislatura e a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa (Lei Orgânica n.º 1/2024)
Rui Manuel Moura Ramos
Ações coletivas para defesa dos interesses dos consumidores — Primeiras impressões sobre a transposição portuguesa da Diretiva (EU) 2020/1828
Maria José Capelo

SECÇÃO DE DOUTRINA
Das pequenas coisas à moral e ao direito
José de Faria Costa
Os tipos de tributos no direito constitucional português
José Casalta Nabais

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 02-11-2023 (A propósito do transporte internacional de mercadorias por estrada: a temperatura importa?)
Alexandre de Soveral Martins

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 153
Edição: Março – Abril 2024
Data de edição: 07/06/2024
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870840457
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