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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 150.º – N.º 4029

Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 150.º – N.º 4029

António Pinto Monteiro
Gestlegal

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Revista

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Descrição

Secção de doutrina
Sobre o poder de redução judicial de sanções compulsórias
António Pinto Monteiro

A defesa dos direitos e das liberdades em estado de emergência – algumas reflexões livres
J. C. Vieira de Andrade

O tempo e a culpa em direito penal (um tempo fundador: o momento da prática do facto)
José de Faria Costa

Secção de jurisprudência
S.T.J — Acórdão de 10 de dezembro de 2020 (Resolução do contrato e indemnização por não cumprimento)
Paulo Mota Pinto

Detalhes da Revista
ISBN 9770870848293
Editora Gestlegal
Data 19/10/2021
Edição Julho – Agosto 2021
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano: 150
Descrição

Secção de doutrina
Sobre o poder de redução judicial de sanções compulsórias
António Pinto Monteiro

A defesa dos direitos e das liberdades em estado de emergência – algumas reflexões livres
J. C. Vieira de Andrade

O tempo e a culpa em direito penal (um tempo fundador: o momento da prática do facto)
José de Faria Costa

Secção de jurisprudência
S.T.J — Acórdão de 10 de dezembro de 2020 (Resolução do contrato e indemnização por não cumprimento)
Paulo Mota Pinto

ISBN 9770870848293
Editora Gestlegal
Data 19/10/2021
Edição Julho – Agosto 2021
Capa Capa mole
Coleção RLJ
Tema Direito Administrativo
Ano 150
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