SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores
António Pinto Monteiro | Sandra Passinhas
Breve ensaio sobre os direitos humanos: em redor dos presos, dos velhos e dos migrantes
José de Faria Costa
Estado fiscal e Estado regulador — uma relação fundacional do Estado de Direito
José Casalta Nabais | Natália Moreno
O vínculo laboral e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores
Pedro Maia
SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRP — Acórdão de 5-6-2023 (Sobre a parametrização temporal dos “salários intercalares”)
João Leal Amado
