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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4013
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Secção de Legislação
Das incapacidades ao maior acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro
Secção de doutrina
A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais
Secção de jurisprudência
T.J. — Acórdão de 24/10/2018 (Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência)
Rui Manuel Moura Ramos
