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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas

Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros

Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Monografias
Edição: 1.ª Edição | 06-2018
Formato: Capa mole
Páginas: 308
ISBN: 9789895407668

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19.80 22.00

O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora. Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).

REF: 9789895407668 Categoria: