A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83–C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014). Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.
Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.
Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira. Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP).
A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
O preço original era: 19,90 €.17,91 €O preço atual é: 17,91 €.
O preço original era: 21,90 €.19,71 €O preço atual é: 19,71 €.
As contribuições financeiras no sistema fiscal português – uma introdução
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O acesso à água potável como direito humano
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Causalidade Fundamentadora e Causalidade Preenchedora da Responsabilidade Civil
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Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal
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Culpa in Contrahendo, ou Indemnização em Contratos Nulos ou Não Chegados à Perfeição
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Práticas Anticoncorrenciais – Entre o Public Enforcement e a Ação Popular Indemnizatória
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O direito ao livre desenvolvimento da personalidade
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O bom, o mau e o vilão
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O Branqueamento de Capitais e o Estatuto do Arrependido Colaborador
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A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
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A Determinação dos Bens a Penhorar no Código de Processo Civil
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A Colaboração Premiada
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Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal
O preço original era: 14,90 €.13,41 €O preço atual é: 13,41 €.
Limites ao exercício das responsabilidades parentais em matéria de saúde da criança
O preço original era: 18,97 €.17,08 €O preço atual é: 17,08 €.
Direito (Civil) em tempos de pandemia
O preço original era: 25,50 €.22,95 €O preço atual é: 22,95 €.
Noção de Jogo – consequências jurídico-práticas
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas
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A Análise Axiológica do Direito Civil
O preço original era: 19,90 €.17,91 €O preço atual é: 17,91 €.