Secção de Legislação
Das incapacidades ao maior acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro
Secção de doutrina
A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais
Secção de jurisprudência
T.J. — Acórdão de 24/10/2018 (Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência)
Rui Manuel Moura Ramos