Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4013

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Sinopse

Secção de Legislação
Das incapacidades ao maior acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina
A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais

Secção de jurisprudência
T.J. — Acórdão de 24/10/2018 (Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência)
Rui Manuel Moura Ramos

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 148
Edição: Novembro – Dezembro 2018
Data de edição: 08/02/2019
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870848132
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