Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 154.º – N.º 4050

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Sinopse

SECÇÃO DE DOUTRINA
Telecomunicações, processo penal “e afins” ou: A insustentável audácia de um acórdão (nº 91/2023) do Tribunal Constitucional
Manuel da Costa Andrade
Conflitos de interesses na «compliance de seguros» — Algumas observações quanto às empresas de seguros
Alexandre de Soveral Martins

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TJ (Sexta Secção) – Acórdão de 31 de Janeiro de 2019 (As normas de aplicação neccessária e imediata no direito da União Europeia)
Rui Manuel Moura Ramos
Acórdão de 5 de Junho de 2024 (Contrato de trabalho desportivo: renovação, sucessão e prescrição)
João Leal Amado

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 154
Edição: Janeiro – Fevereiro 2025
Data de edição: 27/03/2025
Formato: Capa mole
Páginas: 84
ISBN: 9770870840495
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