Num tempo em que a regulação das atividades financeiras assume um papel fulcral na preservação da confiança dos mercados e na proteção dos interesses dos consumidores, esta obra oferece uma análise rigorosa, sistematizada e profundamente atualizada do regime jurídico da intermediação de crédito em Portugal. Destinada a juristas, advogados, reguladores e intermediários de crédito, o presente livro constitui um contributo sólido para a compreensão e aplicação deste regime num contexto jurídico-económico em constante evolução.
O Regime da Intermediação de Crédito em Portugal
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Inteligência Artificial, Compliance e Responsabilidade das Pessoas Coletivas
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Legislação de Direito do Consumo
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Código da Estrada e Prevenção Rodoviária – Legislação Fundamental
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Compliance e punibilidade de entes colectivos: significado, efeitos e consequências sistémicas
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Teoria Geral do Direito Civil – relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de ensino e avaliação da disciplina
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Crime de Abuso de Confiança Fiscal e Responsabilidade Societária
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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas
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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
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O acesso à água potável como direito humano
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O Novo Estatuto Jurídico dos Animais
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A Governação de Sociedades Familiares – Perspetiva Sucessória
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Falta e vícios da vontade – Dogmática e jurisprudência em diálogo
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Temas de Direito Pediátrico
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Liberdade de Expressão e Comunicações Comerciais
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Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime
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Causalidade Fundamentadora e Causalidade Preenchedora da Responsabilidade Civil
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Noção de Jogo – consequências jurídico-práticas
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Da Natureza Jurídica da Queixa e da Acusação Particular
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