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Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4044

Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 153.º – N.º 4044

António Pinto Monteiro
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Sinopse

SECÇÃO DE DOUTRINA
Punibilidade e “responsabilidade”: elementos integrantes do conceito jurídico-penal de crime?
Jorge de Figueiredo Dias
Autonomia coletiva e liberdade associativa: que papel para as portarias de extensão?
João Leal Amado | Milena Silva Rouxinol
A proteção de dados pessoais na ótica do responsável pelo tratamento à luz do RGPD
Alexandre Libório Dias Pereira

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ — Acórdão de 28-11-2023 (Sanção pecuniária compulsória: a fixação do momento a quo da sua aplicação)
António Pinto Monteiro | Rui Pereira Dias

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 153
Edição: Janeiro – Fevereiro 2024
Data de edição: 07/04/2024
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870840440
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