A presente monografia tem por objeto a tutela penal da correta atribuição e aplicação de ativos e fundos públicos, mais concretamente, a criminalização da fraude em matéria de prestações públicas, abrangendo-se a dimensão nacional, mas também a dimensão europeia. Analisa, por isso, as principais incriminações previstas nas áreas que se incluem na denominada “despesa pública” (subvenções, contratação pública e outras prestações sociais). Mas, além disso, também discute outras dimensões normativas como as referentes ao sancionamento e confisco e ainda temas manifestamente “incidentais”.
Espera-se que o leitor interessado consiga obter um panorama do estado legislativo, vigente nesta área temática; mas que, para além da perspetiva do autor, fique em condições de refletir e formular juízos próprios sobre o tema.
Sendo esta uma obra crítica da situação legislativa, naturalmente deve também ser objeto do crivo crítico do leitor. Por isso mesmo, seja para apontar deficiências (as arreliantes gralhas), seja para superar dificuldades de acesso às fontes ou dúvidas, seja tão só pelo interesse intelectual de discutir o tema ou um seu qualquer particular aspeto, deixa-se aqui o convite ao leitor para entrar em contacto com o autor, através do endereço: jmcunha@ucp.pt
O autor e a obra agradecem antecipadamente.
Fraudes sobre a Despesa Pública
O preço original era: 21,90 €.19,71 €O preço atual é: 19,71 €.
O preço original era: 15,00 €.13,50 €O preço atual é: 13,50 €.
Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal
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O acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa
O preço original era: 39,90 €.35,91 €O preço atual é: 35,91 €.
O acesso à água potável como direito humano
O preço original era: 33,90 €.30,51 €O preço atual é: 30,51 €.
Causalidade Fundamentadora e Causalidade Preenchedora da Responsabilidade Civil
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Direitos de Personalidade
O preço original era: 29,90 €.26,91 €O preço atual é: 26,91 €.
A Dignidade da Pessoa – A fundamentação do jurídico, a (re)compreensão do direito à luz do dever e o bloqueio da simples aspiração
O preço original era: 17,90 €.16,11 €O preço atual é: 16,11 €.
O bom, o mau e o vilão
O preço original era: 24,90 €.22,41 €O preço atual é: 22,41 €.
Instrumentos Financeiros – Valores mobiliários. Valores monetários. Derivados de crédito. Produtos de bancassurance
O preço original era: 40,90 €.36,81 €O preço atual é: 36,81 €.
Os Meios de Obtenção de Prova Previstos na Lei do Cibercrime
O preço original era: 44,90 €.40,41 €O preço atual é: 40,41 €.
O Branqueamento de Capitais e o Estatuto do Arrependido Colaborador
O preço original era: 18,97 €.17,08 €O preço atual é: 17,08 €.
Direito (Civil) em tempos de pandemia
O preço original era: 23,50 €.14,10 €O preço atual é: 14,10 €.
A Desvalorização (?) do Instituto do Casamento no Direito Português
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A Colaboração Premiada
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Revistas e Buscas no Código de Processo Penal
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Inteligência Artificial, Compliance e Responsabilidade das Pessoas Coletivas
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Limites ao exercício das responsabilidades parentais em matéria de saúde da criança
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Inteligência Artificial
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