Revista de Legislação e de Jurisprudência – Ano 148.º – N.º 4017

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Sinopse

Secção de doutrina
Do lugar dos deveres fundamentais na Constituição
José Casalta Nabais

Natureza e funções da massa insolvente no contexto da liquidação em processo
de insolvência. Algumas implicações processuais
Alexandre de Soveral Martins | Maria José Capelo

Secção de jurisprudência
TRG — Acórdão de 9 de maio de 2019 (Quem não pode jogar, não pode trabalhar?)
João Leal Amado

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Editora: Gestlegal
Tema: Direito Administrativo
Coleção: Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano: 148
Edição: Junho – Agosto 2019
Data de edição: 01/10/2019
Formato: Capa mole
ISBN: 9770870848170
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