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Código Civil e Legislação Complementar
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Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos
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Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime
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Código de Processo Civil e Legislação Complementar
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Propriedade Horizontal – II Jornadas
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Direitos Reais – Elementos Didácticos
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Legislação Fiscal
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Direito das Obrigações Vol. II – Transmissão das obrigações. Cumprimento, não cumprimento e temas conexos. Obrigação de indemnizar. Garantias. Extinção das obrigações.
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O crime contra a humanidade de perseguição – Aporias e contrastes
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A Dignidade da Pessoa – A fundamentação do jurídico, a (re)compreensão do direito à luz do dever e o bloqueio da simples aspiração
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A Ação Executiva – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
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A Análise Axiológica do Direito Civil
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Direitos Reais – Casos Práticos Resolvidos
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Código da Estrada e Prevenção Rodoviária – Legislação Fundamental
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O Direito da Família Contemporâneo
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Legislação de Direito do Consumo
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A Ação Declarativa Comum – À Luz do Código de Processo Civil de 2013
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Direito da Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias – vol 3
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União de Facto Versus Casamento
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Estudos Penais
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Tutela cautelar e inibitória no quadro da propriedade intelectual
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Fraudes sobre a Despesa Pública
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A Atividade Administrativa de Fomento – Contributo para uma teoria das subvenções e ajudas públicas
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Presente e Futuro do Processo Civil – A caminho de uma (r)evolução
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Anuário Português de Direito Constitucional – Vol. X – 2018-2020
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Práticas Anticoncorrenciais – Entre o Public Enforcement e a Ação Popular Indemnizatória
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